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PROCESSO Nº TST-RR-1995/2006-411-09-00.7

PROCESSO Nº TST-RR-1995/2006-411-09-00.7

A C Ó R D Ã O
5^a Turma
EMP/js 

LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. 
Esta Corte vem decidindo que, não obstante a Lei nº 8.630/93 tenha instituído as Comissões Paritárias, constitui mera faculdade do trabalhador portuário a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor. Tal entendimento funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 
Assim, a disposição contida no artigo 23 da mencionada lei deve ser interpretada em consonância com o preceito constitucional que garante o acesso à Justiça, não se constituindo, portanto, a prévia submissão da demanda à Comissão Paritária pressuposto de desenvolvimento válido e regular da ação trabalhista, mesmo porque não há, na disposição nele contida, qualquer imposição ou condição sem a qual se impossibilite o ajuizamento da reclamatória trabalhista. 
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1.995/2006-411-09-00.7, em que são Recorrentes DANILO COSTA E OUTROS e Recorridos ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA–OGMO/PR e TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A.

Os reclamantes interpõem recurso de revista (fls. 685/692), buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante à comissão de conciliação prévia. Aponta ofensa a dispositivos de lei, bem como transcreve arestos para o confronto de teses.
Despacho de admissibilidade às fls. 694/695.
Foram oferecidas contra-razões (fls. 696/698 e 699/710).
Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, em virtude da orientação emanada do artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
Preenchidos os requisitos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se a examinar os específicos delineados no artigo 896 da CLT.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
O Tribunal Regional, em síntese, consignou seu entendimento nos seguintes termos:

“Na hipótese dos autos, verificada a existência da Comissão Paritária de que o art. 23 da Lei nº 8.630/93, conforme dá conta o documento de fls. 105/120, composta por três representantes dos operadores portuários e outros três representantes do conjunto de trabalhadores portuários avulsos, e, não tendo sido cumprida a disposição do art. 23 da referida Lei nº 8.630/93, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito” (fls. 694).

No recurso de revista, os reclamantes sustentam a tese da desnecessidade de se submeter o litígio à Comissão de Conciliação Prévia. Apontam violação dos artigos 23 da Lei nº 8.630/93 e 5º, XXXV, da Constituição da República e transcrevem arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.
Viabiliza-se o conhecimento do recurso de revista. O segundo aresto de fl. 689 é válido e específico à configuração do dissenso, visto contemplar tese diametralmente oposta à adotada pelo Regional, no sentido de que não há obrigatoriedade de submissão de questão litigiosa à comissão paritária como condição ao ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho. Não bastasse esse fato, a própria disposição do artigo 23 da Lei nº 8.630/93 apenas consigna que se deve constituir Comissão Paritária para solução de litígios, não impondo condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Logo, a condição imposta na decisão recorrida contraria, inclusive, a disposição contida no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.
Conheço.

II – MÉRITO

SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.  
A Lei nº 8.630/93 instituiu a Comissão Paritária com o fim de solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas referidas nos artigos 18, 19 e 20 desta mesma lei, dispondo:

“Art. 23. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei.
§1º Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais.
§2º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes.
§3º Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial”.

Esta Corte vem decidindo que, não obstante a Lei nº 8.630/93 ter instituído as Comissões Paritárias, constitui mera faculdade do trabalhador portuário a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor. Tal entendimento funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 
Assim, a disposição contida no artigo 23 da mencionada lei deve ser interpretada em consonância com o preceito constitucional que garante o acesso à Justiça, não se constituindo, portanto, a prévia submissão da demanda à Comissão Paritária pressuposto de desenvolvimento válido e regular da ação trabalhista, mesmo porque não há, na disposição nele contida, qualquer imposição ou condição sem a qual se impossibilite o ajuizamento da reclamatória trabalhista. 
Nesse sentido têm-se orientado as Turmas desta Corte, conforme os seguintes precedentes:

“CARÊNCIA DE AÇÃO - LEI DOS PORTOS SUBMISSÃO DO LITÍGIO À CONCILIAÇÃO PRÉVIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE. Diferentemente do fenômeno processual que ocorre em relação ao art. 625-D da CLT, que impõe, como condição da ação, a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia (via administrativa extrajudicial), o art. 23 da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos) apenas enuncia que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos arts. 18, 19 e 21 dessa lei. Vale dizer, este último diploma legislativo não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo desnecessário, nesse passo, o esgotamento da esfera administrativa. Não há, assim, como reconhecer violação do art. 23 da Lei dos Portos” (AIRR-1994/1999-442-02-40, DJ 22/06/07, Min. Rel. Ives Gandra Martins Filho); 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PORTUÁRIOS. ARBITRAGEM. Não se extrai, da interpretação do artigo 23 da Lei nº 8.630/93, tenha o legislador expressamente imposto a arbitragem no âmbito portuário como condição da ação para propositura da reclamação trabalhista, de molde a afastar a regra geral do livre acesso ao Poder Judiciário insculpida no artigo 5º, XXXV da CF/88. Os arestos trazidos para confronto referem-se à necessidade de submissão do litígio à comissão de conciliação prévia do artigo 625-D da CLT, e não à arbitragem, prevista no artigo 23 da Lei nº 8.630/93, o que atrai a incidência da Súmula nº 296/TST.” (AIRR-2453/1999-301-02-41, DJ 09/02/07, Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio Lazarin); 

“RECURSO DE REVISTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA LEI Nº 8.630/93 CARÊNCIA DA AÇÃO A esfera administrativa, a que se refere o art. 23 da Lei nº 8.630/93, é distinta das comissões prévias de conciliação, previstas na Lei nº 9.852/2000. Não é obrigatória, portanto, a submissão ao juízo arbitral. Precedentes desta Corte” (RR-1279/1999-004-02-85, DJ 06/10/2006. Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi); 

“RECURSO DE REVISTA. LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 ao consignar que deve ser constituída Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 20 desta Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1741/2006-022-09-00.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ 10/10/08).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que, superada a preliminar de carência de ação, prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pelos reclamantes, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Ministro João Batista Brito Pereira, Relator, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que, superada a extinção do feito, julgue o recurso ordinário como entender de direito.
Brasília, 22 de outubro de 2008.

Ministro Emmanoel Pereira
Redator Designado